REGIMENTO INTERNO

Capítulo I - Da Finalidade do Regimento Interno

Artigo 1º - O Regimento Interno da Associação Brasileira dos Amigos do Caminho de Santiago (AACS-Brasil) tem como finalidade detalhar sua organização e regular suas atividades, de acordo e em complementação ao seu Estatuto Social.

Capítulo II - Da Organização da AACS-Brasil

Artigo 2º - A AACS-Brasil terá seguinte organização:

Assembleia Geral

Presidente;

Secretário.

Conselho Fiscal

Três membros titulares;

Dois membros suplentes.

Diretoria

Diretor Presidente;

Diretor Vice-Presidente;

Diretor Secretário;

Diretor Tesoureiro;

Diretor Social.

Sócios

Fundadores;

Ativos;

Colaboradores;

Beneméritos.

Capítulo III - Da Constituição da AACS-Brasil

Seção I – Da Assembleia Geral

Artigo 3º - A Assembleia Geral é o poder maior da Associação, e é constituída pelos Sócios Ativos e Sócios Colaboradores da AACS-Brasil.

Artigo 4º - A Assembleia Geral é dirigida por um Presidente que terá um Sócio para secretariá-lo.
§ Único - Presidente e Secretário terão que ser Sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais.

Artigo 5º - Imediatamente antes da abertura da Assembleia, o Diretor Presidente proporá o nome de um Sócio para ocupar o cargo de Presidente da Assembleia, que poderá ou não ser referendado pelo plenário.
§ 1º - A escolha será feita por votação, que será decidida pela maioria simples dos Sócios aptos a votar.
§ 2º – Na eventual impossibilidade de uma escolha por parte dos Sócios aptos a votar o Diretor Presidente indicará um Sócio para ocupar o cargo.
§ 3º – Um Sócio poderá se oferecer para ocupar o cargo de Presidente e poderá ou não ser referendado pela Assembleia.
§ 4º - Referendado pelo plenário ou indicado pelo Diretor Presidente, o Presidente da Assembleia designará um Sócio para secretariá-lo.

Seção II - Da Diretoria e do Conselho Fiscal

Artigo 6º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal terão um mandato de 3 (três) anos e serão eleitos por votação em Assembleia Geral Ordinária.
§ Único - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal terão que ser Sócios há mais de cento e oitenta dias antes da data Assembleia e estarem em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais.

Seção III - Dos Grupos Regionais

Artigo 7º - Sem ter vínculo legal com a Associação, um Grupo Regional é constituído por duas pessoas, Sócios ou não, sendo um o Responsável Titular e outro o Responsável Suplente.

Artigo 8º - A criação de um Grupo Regional, a área geográfica de sua atuação e a designação do seu titular serão decididas por votação entre os Diretores.
§ 1º – O Responsável Suplente será de livre escolha do Responsável Titular
§ 2º - O tempo de existência de um Grupo Regional é indeterminado, e seu encerramento se dá por decisão da Diretoria ou a pedido, por escrito, do Responsável Titular.

Capítulo IV - Das Competências

Seção I – Do Presidente da Assembleia

Artigo 9º - Compete ao Presidente da Assembleia:

I - A condução geral da Assembleia;

II - Fazer cumprir os objetivos definidos nos Editais de Convocação;

III. Fazer cumprir os procedimentos gerados pela Comissão de Eleição, quando for ocaso;

IV - Recomendar à Assembleia nomes de Sócios com direito a voto para compor a Mesa de Apuração, quando for o caso, dando preferência ao membros da Comissão de Eleição;

V - Escolher um Sócio para secretariá-lo durante as Assembleias;

VI - Recomendar à Assembleia Geral a eleição ou a destituição de Diretores;

VII - Assinar a ata da Assembleia;

VIII - Tomar qualquer decisão que seja necessária para garantir que sejam atingidos os objetivos da Assembleia;

IX - Declarar eleita uma Diretoria.

§ 1º – Durante uma Assembleia não há autoridade maior que seu Presidente.
§ 2º – Em caso de empate durante uma eleição ou votação de propostas o Presidente da Assembleia tem direito ao Voto de Minerva.

Seção II – Do Secretário da Assembleia

Artigo 10 - Compete ao Secretário da Assembleia:

I - Prestar assistência ao Presidente da Assembleia;

II - Redigir a ata da Assembleia;

III - Registrar e recolher a ata da Assembleia, junto aos órgãos competentes, quando for o caso;

IV - Quando for o caso, responsabilizar-se pela guarda e utilização da Lista de Votação, que deverá, obrigatoriamente, conter a assinatura de cada um dos votantes ou de seus procuradores.

Seção III – Do Diretor Presidente

Artigo 11 - Compete ao Diretor Presidente, além do que rege o Estatuto:

I - Estabelecer relações com entidades nacionais e internacionais que possam, de alguma forma, ser parceiras da Associação na consecução do Plano Anual de Trabalho e em outras atividades;

II - Juntamente com o Diretor Tesoureiro, estabelecer os valores das contribuições pecuniárias dos Sócios, para aprovação do Conselho Fiscal e, posteriormente, pela Assembleia;

III - Com o apoio do Diretor Tesoureiro, no decorrer do mês de março de cada ano, preparar, quando for o caso, o Orçamento Anual para aprovação do Conselho Fiscal;

IV - Em ano de eleições, divulgar através de Edital o dia da respectiva Assembleia com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias;

V - Apresentar aos demais membros da Diretoria, propostas para que sejam conferidos títulos de Sócios Beneméritos;

VI. Substituir, temporariamente, o Diretor Tesoureiro.

Artigo 12 - Decidir, nos casos urgentes, ad referendum da Diretoria, nas seguintes circunstâncias:

I - Quando esteja ameaçada a imagem pública da Associação;

II - Quando esteja ameaçada a existência da Associação como instituição;

III - Quando haja riscos de prejuízos financeiros graves para a Associação.

§ Único – A decisão ad referendum da Diretoria só poderá se dar caso não seja possível realizar, em tempo hábil, uma reunião de Diretoria com a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores, além do Diretor Presidente.

Seção IV – Do Diretor Vice-Presidente

Artigo 13 - Compete ao Diretor Vice-Presidente, além do que rege o Estatuto:

I - Estabelecer relações com os Grupos Regionais.

II - No que for aplicável, coordenar a aplicação do Plano Anual de Trabalho junto aos Grupos Regionais;

III - Dentro de sua área de atuação, alimentar de informações o site da AACS-Brasil na internet;

IV - Substituir, temporariamente, o Diretor Presidente.

V - Responder aos contatos feitos através do FALE CONOSCO do site da Associação.

Seção V – Do Diretor Secretário

Artigo 14 - Compete ao Diretor Secretário, além do que rege o Estatuto:

I - Organizar e manter sob sua guarda cópia de toda a correspondência recebida e enviada pelos demais Diretores;

II - Organizar e manter sob sua guarda cópia da correspondência relativa aos Grupos Regionais;

III -Organizar e manter sob sua guarda referências das notícias publicadas pela imprensa em geral no que se refere aos Caminhos de Santiago e a eventos com participação da associação;

VI - Organizar e manter atualizados os arquivos do Projeto Memória;

V - Interagir com os demais Diretores para organizar, quando for o caso, a Agenda de Eventos da associação, provocando em tempo hábil as ações necessárias para suas consecuções;

VI - Elaborar, quando for o caso, boletins e outras publicações relativas à administração da AACS-Brasil, responsabilizando-se por sua distribuição aos meios de comunicação adequados;

VII - Responsabilizar-se, quando for o caso, pela lavratura de atas no âmbito da Diretoria;

VIII - Substituir, temporariamente, o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Social.

Seção VI – Do Diretor Social

Artigo 15 - Compete ao Diretor Social, além do que rege o Estatuto:

I - Planejar e levar a efeito os eventos esportivos, culturais, recreativos e sociais da Associação;

II - Criar formas de relacionamento com a mídia, novos Sócios e visitantes;

III - Estabelecer e fazer cumprir as atividades relacionadas à divulgação da Associação e dos Caminhos de Santiago;

IV - Responsabilizar-se pela manutenção e formas de uso da biblioteca;

V - Fornecer ao Diretor Secretário informações sobre a distribuição de credenciais.

VI - Distribuir as Credenciais do Peregrino e administrar essa distribuição através de ferramenta de gerenciamento.

VII - Fazer o primeiro contato com o público que solicitar associação via internet

Seção VII – Do Diretor Tesoureiro

Artigo 16 - Compete ao Diretor Tesoureiro, além do que rege o Estatuto:

I - Sugerir melhorias no Sistema de Controle do Quadro de Sócios;

II - Quando solicitado, informar, aos demais Diretores a estatística relativa ao Quadro de Sócios;

III - Apresentar, periodicamente, um balancete para publicação no site da Associação;

IV - Informar aos Sócios os modos de acesso, via site da AACS-Brasil, às suas informações pessoais cadastrais;

V - Substituir, temporariamente, o Diretor Secretário.

Seção VIII – Do Conselho Fiscal

Artigo 17 - Cabe ao Conselho Fiscal, além do que rege o Estatuto, examinar e dar seu parecer a Planos de Trabalhos, Projetos e Propostas que lhe forem encaminhados pela Diretoria.

Seção IX - Grupos Regionais

Artigo 18 - Compete Grupos Regionais, através do seu Responsável Titular:

I. Integrar os peregrinos da sua jurisdição através de eventos esportivos, culturais, recreativos e sociais;

II. Propor eventos de âmbito regional para a Diretoria;

III. Divulgar a associação e os Caminhos de Santiago;

Capítulo V - Da Admissão, Desligamento e Exclusão de Sócios

Artigo 19 - Para que se concretize uma afiliação à AACS-Brasil são obrigatórios: o preenchimento da Ficha de Solicitação de Associação, o pagamento de pelo menos uma anuidade e a aprovação da Diretoria.

§ 1º – A Ficha de Solicitação de Afiliação deverá estar disponível tanto em papel como na página do site da AACS-Brasil.
§ 2º – O pagamento de anuidades poderá ser feito diretamente ao Diretor Tesoureiro ou por depósito bancário.
§ 3º – É dever do Sócio manter atualizados seus dados cadastrais.
§ 4º – Somente a emissão da carteira de sócio caracterizará a aprovação da Diretoria.

Artigo 20 – O Sócio que permanecer inadimplente por mais de 30 (trinta) meses será considerado desligado da associação.

§ 1º – Se o Sócio já desligado desejar ser readmitido no Quadro de Sócios, deverá preencher novamente a Ficha de Solicitação de Associação e efetuar o pagamento das anuidades atrasadas.
§ 2º – A pedido (feito por escrito) do Sócio e a exclusivo critério da Diretoria poderá ser dada quitação parcial ou integral das anuidades devidas.
§ 3º – Em ano de eleição de Diretoria só poderão ser dadas quitações de anuidades devidas, após a eleição.
§ 4º – Para todas as finalidades legais o Sócio readmitido será considerado como um novo Sócio, devendo respeitar o disposto no Artigo 24.

Artigo 21 - Por decisão da Diretoria, a exclusão será aplicada ao Sócio que:

I - Infringir qualquer disposição legal, estatutária ou regimental;

II - Vier a se manifestar, por qualquer meio, sem a devida consideração contra os membros da Diretoria, Sócios ou convidados da AACS-Brasil.

§ 1º – O Sócio deverá ser notificado pela Diretoria, por escrito, através de carta (com Aviso de Recebimento ou outro procedimento que comprove o recebimento), emitida pelo Diretor Presidente ou seu substituto
§ 2º - A exclusão será considerada definitiva se o Sócio não tiver recorrido da penalidade, por escrito, no prazo de 15 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação.
§ 3º – O Sócio poderá recorrer, em primeira instância, à própria Diretoria além de, em segunda instância, a uma Assembleia Geral.
§ 4º – Um recurso será analisado pela Diretoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do mesmo pelo Diretor Presidente ou seu substituto.
§ 5º – A decisão da Diretoria com relação a um recurso não admitirá novo recurso nesta mesma instância.

Capítulo VI - Dos Direitos dos Sócios

Artigo 22 - São direitos dos Sócios, além do que rege o Estatuto, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários e regimentais:

I - Votar e ser votado em Assembleias;

II - Utilizar as dependências sociais da associação (se próprias);

III - Participar de eventos sociais, recreativos, esportivos e culturais;

IV - Solicitar e receber a Credencial do Peregrino, que lhe será fornecida gratuitamente. Admíte-se a cobrança de valores relativos à remessa e impressao de materiais entregues;

V - Fazer proposições à Diretoria;

VI - Solicitar informações para realizar sua peregrinação pelos Caminhos de Santiago.

§ 1º – O exercício dos direitos dos Sócios está condicionado a que estes não incorram em conduta imprópria, conforme disposto no Artigo 21.
§ 2º – Só terão direito a voto os Sócios maiores de 16 (dezesseis) anos.

Capítulo VII - Das Assembleias Gerais

Artigo 23 - A divulgação do Edital de Convocação para qualquer Assembléia deverá ser feita através de meio eletrônico (por exemplo: mala direta por email, site oficial da Associação na Web, lista de discussão da AACS-Brasil, página em redes sociais, etc), e no espaço físico onde são realizadas reuniões sociais e/ou de Diretoria.

§ 1º – O Edital deverá conter local, hora e data da Assembleia, a Ordem do Dia e, quando for o caso de eleições, as seguintes informações:

I - Prazo para pagamentos de anuidades para que o Sócio tenha direito de voto no dia da Assembleia;

II - Prazo para a chegada dos votos, por carta ou procuração, às mãos da Comissão de Eleição.

III - Formas de votação

§ 2º – O envio do Edital se dará com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à data da Assembleia.
§ 3º – No caso específico das Assembleias com finalidade de eleição de Diretoria também deverá ser enviada comunicação para os Sócios que estejam inadimplentes por, no máximo, um ano.
§ 4º - É lícito um Sócio abrir mão do seu direito de receber, por carta, um Edital de Convocação.

Capítulo VIII - Das Eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal

Artigo 24 - Para gozar do direito de votar e ser votado, os sócios, quites com suas anuidades e em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, devem ter, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias de afiliação à AACS-Brasil.

Artigo 25 – Para ter direito a voto, o Sócio inadimplente a menos de 30 (trinta) meses que desejar regularizar o pagamento das suas anuidades por via bancária, deverá fazê-lo em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data e hora da realização da Assembleia Geral Ordinária em sua primeira convocação.

§ 1º – É responsabilidade do Sócio assegurar-se que este prazo será cumprido e a respectiva comprovação
§ 2º – No caso do nome do Sócio não constar da lista dos adimplentes, o Sócio será obrigado a comprovar o pagamento da sua anuidade, no ato da votação, mediante a apresentação do recibo de pagamento emitido pelo Diretor Tesoureiro ou a apresentação do comprovante bancário do depósito.

Artigo 26 - O detalhamento do processo eleitoral será feito por uma Comissão de Eleição, constituída por 3 (três) Sócios escolhidos pela Diretoria.

§ 1º – No caso de haver mais de uma chapa, a Diretoria, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, escolherá os componentes da Comissão de comum acordo com os representantes das chapas.
§ 2º – A Comissão de Eleição reportará o andamento do seu trabalho, conjuntamente, ao Diretor Presidente e aos representantes das chapas.
§ 3º – A Comissão de Eleição deverá ser constituída 90 (noventa) dias antes da data das eleições e trabalhará de forma independente, não estando subordinada a qualquer Diretor.
§ 4º – Após constituída, a Comissão de Eleição terá 30 (trinta) dias para concluir seus trabalhos.
§ 5º – A Comissão deverá decidir quem será o seu componente líder.
§ 6º – O resultado final do trabalho da Comissão de Eleição deverá ser entregue ao Diretor Presidente ou seu substituto e aos representantes das chapas concorrentes, o que caracterizará sua extinção.
§ 7º – Qualquer ato de divulgação ou propaganda para obter votos dos Sócios só poderá ser feito pelas chapas concorrentes a partir de 60 (sessenta) dias antes da data das eleições.
§ 8º – Salvo acordo entre chapas concorrentes e com a anuência da Diretoria, não será permitido o uso das informações pessoais dos Sócios, de posse da AACS-Brasil.
§ 9º – A menos do caso de chapa única, se um Diretor pretender fazer parte de uma chapa, ele deverá desincompatibilizar-se com o cargo que estiver ocupando, 60 (sessenta) dias antes da data das eleições.
§ 10 – O cargo vago será ocupado conforme estabelecido no Capítulo IV deste Estatuto.
§ 11 – No caso de mais de 2 (dois) Diretores serem obrigados a se desincompatibilizar com seus cargos, é lícito que seja constituída, a título de emergência, uma Diretoria Provisória, constituída de 3 (três) Sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, para administrar a Associação até a data de posse da nova Diretoria.
§ 12 – Cabe à Diretoria em exercício a escolha dos três Sócios que exercerão provisoriamente a função de Diretor Presidente Provisório, Diretor Tesoureiro Provisório e Diretor Secretário Provisório.
§ 13 – Para a escolha da Diretoria Provisória, dar-se-á preferência ao Diretor ou Diretores por ventura remanescentes.
§ 14 – A Diretoria Provisória exercerá suas funções até que seja declarada em Assembleia a posse de uma nova Diretoria.
§ 15 – A constituição da Diretoria Provisória deverá ser divulgada através de mala direta enviada pela internet, e/ou através do site da AACS-Brasil e, opcionalmente, por sua lista de discussão na internet (quando houver).
§ 16 – Para que seja válido o registro de uma chapa para concorrer às eleições para a Diretoria da AACS-Brasil, todos os seus membros devem residir em um mesmo Estado da Federação.

Capítulo IX - Das Fontes de Recursos e Aplicações

Artigo 27 - A receita da AACS-Brasil é constituída por: a) contribuições dos Sócios, em valores propostos pela Diretoria e aprovados em Assembleia Geral; b) donativos, patrocínios e contribuições que vier a receber, c) rendas eventuais e extraordinárias (inclusive alienações).

§ Único – A AACS-Brasil deverá aplicar integralmente os valores que auferir, nos projetos e atividades que tenham por finalidade divulgar ou preservar os Caminhos de Santiago, ou promover a integração dos seus Sócios.

Capítulo X - Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 28 – Qualquer Diretor poderá constituir um Grupo de Trabalho e designar seus componentes, independentemente da aprovação dos demais Diretores. Entretanto, a formação do Grupo, bem como sua finalidade, deverá ser previamente comunicada em reunião de Diretoria.

Artigo 29 – Os Grupos de Trabalho terão sempre caráter provisório.

§ 1º – Quando de sua criação, os Grupos de Trabalho deverão ter definidos seus participantes, seus objetivos e, quando for o caso, seu cronograma de trabalho.
§ 2º – Somente Sócios poderão fazer parte de um Grupo de Trabalho.
§ 3º – Um Grupo de Trabalho será desfeito a exclusivo critério do Diretor a que estiver subordinado.

Artigo 30 - Compete aos Grupos de Trabalho desenvolverem trabalhos e estudos, bem como apresentar análises e propostas ao Diretor da sua área de atuação.

§ Único – Se solicitado, o produto final de um Grupo de Trabalho deverá ser apresentado por escrito ao Diretor a que este estiver subordinado.

Artigo 31 – Ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Mesa de Apuração – Grupo constituído por três Sócios que serão responsáveis pela apuração e contagem dos votos durante uma eleição.

II - Comissão de Eleição – Grupo constituído por três Sócios que serão responsáveis pelo detalhamento de um processo eleitoral, com base no Estatuto e no Regimento Interno, e que, preferencialmente, poderão compor a Mesa de Apuração.

III - Plano Anual de Trabalho – Documento que, quando houve, delineará o planejamento da AACS-Brasil para um ano.

IV - Agenda de Eventos – Documento onde são previstas as atividades planejadas para um ano pela Diretoria Social.

V - Orçamento Anual – Documento onde se encontram previstas, receitas, despesas e datas de suas realizações para um ano.

VI - Ficha de Solicitação de Associação – Documento a ser preenchido, obrigatoriamente, por quem desejar solicitar sua afiliação à AACS-Brasil

VII - Sistema de Controle do Quadro de Sócios – Programa de computador que permite a administração do Quadro de Sócios.

VIII - Certificado de Amigo da AACS-Brasil – Documento emitido, com a anuência de pelo menos dois Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente ou seu substituto. Neste documento, a Diretoria reconhece e dá testemunho da dedicação de alguém (Sócio ou não Sócio) aos objetivos ou interesses da AACS-Brasil.

Artigo 32 - A AACS-Brasil não remunera, nem concede vantagens, lucros, ou benefícios por qualquer forma ou título, a dirigentes, conselheiros, benfeitores, Sócios ou equivalentes, sob nenhuma forma.

Artigo 33 - A AACS-Brasil é uma instituição sem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Artigo 34 - No caso de renúncia ou impedimento de forma definitiva de um membro da Diretoria, o substituto para o cargo, escolhido por votação entre os demais membros, deverá ser referendado por uma Assembleia a ser realizada para este fim.

§ 1º – O Edital de Convocação deverá ser publicado no site da Associação, divulgado por mala direta enviada pela internet e pela Lista de Discussão da AACS-Brasil, na internet (quando houver), com antecedência mínima de 30 (trinta).
§ 2º – Não será enviado nenhum tipo de correspondência aos Sócios.
§ 3º – O quorum mínimo será o mesmo descrito nos Artigos 27 e 28 do Estatuto.

Artigo 35 - A licença provisória de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será motivo de deliberação por parte da Diretoria que, em reunião, decidirá a respeito da matéria.

§ Único – Uma licença provisória deverá ser considerada sempre que houver necessidade de afastamento do cargo por um período superior a 60 (sessenta) dias.

Artigo 36 – No caso de haver mais de uma chapa para as eleições aos cargos de Diretores e Conselheiro Fiscais da AACS-Brasil, cada chapa poderá indicar um Sócio para acompanhar os trabalhos da Mesa de Apuração.

Artigo 37 – As reuniões de Diretoria terão caráter público e só poderão ser realizadas com o mínimo de 3 (três) Diretores presentes, sendo um deles o Diretor Presidente ou seu substituto.

Artigo 38 – Quando um bem móvel for considerado como no fim da sua vida útil ou o custo de manutenção seja considerado excessivo a Diretoria deverá reunir-se para:

a)Deliberar se o bem deverá ser substituído, por ser indispensável sua utilização;

b)Estabelecer, se for o caso, o valor residual do bem;

c)Decidir se vale a pena oferecer o bem para os Sócios, em uma ou mais reuniões mensais, deixando claro o seu estado operacional e o valor estabelecido, ou descartar o bem.

Artigo 39 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e incorporados a este Regimento.

Artigo 40 – O Regimento Interno entrará em vigor imediatamente após ter suas modificações aprovadas pela Diretoria (registradas em ata de reunião), seu registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e publicação no site da AACS-Brasil.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017.


Carimbo do RCPJ

Carimbo do RCPJ

Este Regimento Interno obteve seu registro no RCPJ do Rio de Janeiro em 30 de agosto de 2017 e foi publicado neste site em 01 de novembro de 2017.